Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FAFIPA 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- qq171961
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CAGEPAR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da ação monitória, segundo preceitua o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.
- BSendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
- CSomente mediante prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória.
- DNa ação monitória não se admite a reconvenção.