Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAFIPA 2016
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq172015
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- BO prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.
- CO procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.
- DA sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.