Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq172017
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da competência tributária dos Estados e Municípios, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACompete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
- BCompete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "causa mortis", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- CCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
- DCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.