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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAFIPA 2016

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq172018
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  2. BA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.
  3. CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
  4. DA execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.
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GabaritoA — Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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