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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAFIPA 2016

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq172022
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  2. BEm regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.
  3. CEm regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.
  4. DEm regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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