Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FAFIPA 2016
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq172024
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
- BCompete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
- CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
- DSão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.