Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FAFIPA 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq172028
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, EXCETO:
- AA ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, ou municipal.
- BOs conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
- CA revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
- DA ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.