Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq172029
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em regra, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal. Atentando-se as exceções previstas no artigo 35 da Constituição Federal, são as causas que autorizam a intervenção nos Municípios, EXCETO:
- ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- BNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- CO Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
- DNão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.