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Questão de Legislação Estadual — Geral — FAFIPA 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq172108
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Bandeirantes - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos do artigo 13 da lei orgânica do município de Bandeirantes, ao município é vedado, EXCETO:
  1. ARecusar fé aos documentos públicos.
  2. BOutorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
  3. CExigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
  4. DEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.

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