Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FAFIPA 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq172120
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito da elaboração legislativa, é CORRETO afirmar:
- AToda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa e da Presidência, tomará forma de proposição.
- BO projeto não precisa ter sua inclusão na pauta da Ordem do Dia anunciada, no mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, para ser discutido e votado.
- CIndicação, não é um tipo de proposição, pois nela o vereador apenas solicita a manifestação da Câmara Municipal acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de competência do Legislativo.
- DO requerimento é proposição que deve ser dirigida exclusivamente ao Presidente da Câmara Municipal.