Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FAFIPA 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq172122
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A perda de mandado do vereador:
- ADeve ser declarada pelo Presidente da Câmara Municipal.
- BDeve ser declarada de ofício mediante iniciativa da maioria absoluta de membros da Câmara Municipal.
- CNão poderá ser feita mediante iniciativa de partido político, mesmo que este tenha representação na Câmara Municipal.
- DPode ser declarada de ofício pela Mesa da Câmara Municipal.