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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cambará (Paraná) — FAFIPA 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cambará (Paraná)
Código
qq172124
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cambará - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Transição Administrativa, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:
  1. AAté 30 (trinta) dias antes das eleições municipais o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração Municipal.
  2. BÉ vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer formar, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
  3. CMesmo em casos de calamidade pública, ao Prefeito Municipal é vedado assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
  4. DO relatório da situação da administração municipal conterá, dentre outras informações, a informação atualizada a respeito da situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados.
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GabaritoC — Mesmo em casos de calamidade pública, ao Prefeito Municipal é vedado assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos que vençam após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

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