Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FAFIPA 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq172127
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Cambará:
- ALegislar concorrentemente com os Estados, Distrito Federal sobre direito financeiro.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local.
- CInstituir e arrecadar tributos de sua competência.
- DPromover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupação do solo urbano.