Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cambará (Paraná) — FAFIPA 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cambará (Paraná)
- Código
- qq172128
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:
- AO Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.
- BO Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.
- CSão poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.
- DAo Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.