Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq172134
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante à competência tributária é CORRETO afirmar:
- AA competência tributária pode ser entendida como sinônimo de competência para legislar sobre direito tributário, sendo o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- BA Constituição Federal criou diversos tributos que hoje são cobrados pelos municípios brasileiros.
- CA competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- DOs Municípios possuem competência tributária privativa para instituírem os seguintes impostos, tributos não vinculados, IPTU ( imposto sobre propriedade predial e territorial urbana); ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição); ISS ( imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, do Código Tributário Nacional, definidos em lei complementar).