Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAFIPA 2016
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq172135
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet.II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.
- ASomente I, II e IV estão corretas.
- BSomente IV está incorreta.
- CSomente III está correta.
- DTodas estão corretas.