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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAFIPA 2016

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq172136
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cambará - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.
  1. AExcluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário.
  2. BA exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.
  3. CIsenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.
  4. DSegundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.
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GabaritoC — Isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.

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