Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAFIPA 2016
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq172138
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Cambará - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutrina pátria, analise as assertivas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo.( ) A definição de tributo tem sede legal no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que traz a “definição oficial” de tributo, lavrada nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa relativamente vinculada”.( ) É lícito entender que o Código Tributário Nacional permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidade que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, posto que em seu artigo 141, o Código Tributário Nacional, afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas.( ) O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.( ) Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto a multa é por definição a sanção por um ato ilícito, já o tributo possui excepcionalmente finalidade sancionatória.
- AV, V, V, V.
- BF, F, F, F.
- CF, V, F, F.
- DF, V, V, F.