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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FAFIPA 2016

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qq172175
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cambará - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Pode-se conceituar a nacionalidade como um vínculo jurídico-político que liga a pessoa a um determinado Estado. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA, que atende o disposto no art. 12 da Constituição Federal sobre nacionalidade:
  1. ASão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  2. BSão privativos de brasileiros natos o cargo de Senador da República.
  3. CA lei poderá, em regra, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
  4. DSão brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
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GabaritoA — São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

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