Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAFIPA 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq172195
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.
- AO Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos da Constituição Federal.
- BA autonomia dos Municípios é materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
- CLei complementar federal determinará o período para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.
- DO Plano diretor é obrigatório para cidade com mais de quinze mil habitantes, servindo de instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.