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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq172196
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Telêmaco Borba - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete:
  1. AAos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.
  2. BAos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
  3. CAos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.
  4. DAos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

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