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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FAFIPA 2016

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qq172197
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Telêmaco Borba - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:
  1. AA Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.
  2. BO Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
  3. CPara a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.
  4. DO Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
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GabaritoB — O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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