Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAFIPA 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq172198
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dispõe o artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
- ASegundo a doutrina e a jurisprudência, o conceito casa abrange apenas o domicílio.
- BAs Comissões Parlamentares de Inquérito têm como meio de investigação admissível, ou seja, sem requerimento ao Poder Judiciario, determinar a busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial, determinando o ingresso forçado no domicílio alheio, mesmo que durante a noite.
- CSegundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só domicílio, como também os escritórios, ou até quarto de hotéis.
- DSegundo a doutrina e a jurisprudência, a parte comum, de uso coletivo, dos hotéis e hospedarias são protegidas pela inviolabilidade do domicílio.