Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAFIPA 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq172262
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da competência tributária, segundo o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.
- AA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa parcial.
- BA competência tributária é, em regra, delegável.
- CO não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- DOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.