Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado do Paraná — FAFIPA 2016
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado do Paraná
- Código
- qq172277
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei Orgânica de Doutor Ulysses, compete privativamente ao município, EXCETO:
- ACriar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação sobre o assunto.
- BLegislar sobre a desapropriação de bens imóveis necessários aos serviços públicos.
- CDispor sobre a utilização de logradouros públicos.
- DFechar estabelecimentos que funcionem sem licença ou com esta revogada.