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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FAFIPA 2016

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qq172503
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Almirante Tamandaré - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à responsabilidade civil:
  1. AA responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  2. BO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. DA responsabilidade do agente causador do dano perante a Administração Pública será subjetiva para fins de ação regressiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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