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Questão de Veterinária — Normas, Resoluções e Leis — FAFIPA 2016

VeterináriaNormas, Resoluções e Leis
Código
qq172543
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2016
Nível
Superior
A Lei Municipal nº 888/2015 trouxe alterações à Lei Municipal nº 257/2003, a respeito dessas modificações assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA alteração do artigo 6º, passa a trazer em seu texto que o Conselho Municipal de Saúde terá suas competências, a partir de então, definidas por Lei Federal e Municipal.
  2. BA Redação do artigo 9º foi alterada, seu novo texto dispõe que o Conselho Municipal de Saúde terá gestão colegiada, sendo que o Chefe do Poder Executivo Municipal será presidente nato do conselho.
  3. CPela alteração do artigo 6º passa a ser competência do Conselho Municipal de Saúde, dentre outras, o acompanhamento e controle da atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área da saúde.
  4. DConforme alteração do artigo 13 o Conselho Municipal de Saúde passa a ter autonomia administrativa para seu pleno funcionamento, devendo se reunir, no mínimo, duas vezes por mês e quando mais for necessário.
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GabaritoC — Pela alteração do artigo 6º passa a ser competência do Conselho Municipal de Saúde, dentre outras, o acompanhamento e controle da atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área da saúde.

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