Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAU 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq172796
- Banca
- FAU
- Órgão
- CISGAP - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe sobre direito em geral, servindo na prática de introdução ao direito como um todo, contendo normas gerais sobre aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Em relação ao disposto na LINDB, está correto afirmar EXCETO:
- AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
- BA lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- DSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- ENos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.