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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAU 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq172799
Banca
FAU
Órgão
CISGAP - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior á Constituição da República de 1988, o Governo do Estado estará legitimado para:
  1. APropor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  2. BPropor perante o STF Mandado de Injunção.
  3. CPropor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
  4. DPropor Mandado de Segurança.
  5. EPropor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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