Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAU 2016
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq172824
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara Municipal de Ibiporã - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O ordenamento jurídico tributário rege-se também pela influência de princípios. Dentre eles, está consagrado o principio da irretroatividade da lei. Julgue os itens a seguir:I - O principio da irretroatividade da lei aplica-se aos impostos, mas não ás contribuições.II - Permite aplicação da nova legislação a fatos geradores futuros ou que estejam pendentes.III - Estabelece como regra geral que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.IV - O princípio da irretroatividade aplica-se a todos os tributos, com exceção dos impostos.Assinale a alternativa correta:
- ATodos os itens estão corretos.
- BTodos os itens estão incorretos.
- CExiste apenas um item correto.
- DExistem dois itens incorretos.
- EExiste apenas um item incorreto.