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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAU 2016

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq172834
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:
  1. AAs matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.
  2. BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.
  3. CSão princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.
  4. DA lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.
  5. EComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.
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GabaritoE — Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

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