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Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FAU 2016

Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Código
qq172835
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que se refere a desapropriação para reforma agrária pelo interesse social, pode-se afirmar que:
  1. AHaverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
  2. BCabe a lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
  3. CNão estão isentas de impostos federais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
  4. DAs benfeitorias necessária serão indenizadas em dinheiro, ao passo que as úteis não serão indenizadas.
  5. EHaverá orçamento semestral para fixar o volume total de títulos da divida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agraria no exercício.
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GabaritoA — Haverá prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

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