Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Improcedência Liminar do Pedido — FAU 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Improcedência Liminar do Pedido
- Código
- qq172873
- Banca
- FAU
- Órgão
- IPP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
- AAcórdão proferido apenas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
- BEntendimento firmado em incidente de assunção de competência, exceto de resolução de demandas repetitivas.
- CEnunciado de súmula de tribunal de alçada sobre direito local.
- DJuiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
- EEnunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.