Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAU 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq172879
- Banca
- FAU
- Órgão
- IPP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do:
- AMandado de segurança.
- BHabeas data.
- CMandado de injunção.
- DHabeas corpus.
- EApelação.