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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Prudentópolis (Paraná) — FAU 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Prudentópolis (Paraná)
Código
qq172881
Banca
FAU
Órgão
IPP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A lei orgânica do Município de Prudentópolis trata das responsabilidades do prefeito, sendo CORRETO afirmar:
  1. ADepois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, não poderá aquele ser submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.
  2. BO Prefeito continuará exercendo suas funções mesmo se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Tribunal de Justiça do Estado nas infrações penais comuns.
  3. CEnquanto não sobrevier sentença condenatória, transitada em julgado, nas infrações comuns, o Prefeito estará sujeito a prisão.
  4. DSe, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
  5. ENão são crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica.
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GabaritoD — Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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