Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAU 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq173043
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que concerne a vigência e aplicação da Lei no espaço e no tempo, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- BNos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- CConforme regra geral estabelecida na Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- DA lei do país em que domiciliada a pessoa não determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- EO casamento de estrangeiros não poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.