Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAU 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq173045
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Pelo princípio do devido processo legal:
- APermite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
- BÉ assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.
- CSão assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
- DO processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.
- ENo processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.