Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAU 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq173054
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Sobre as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, assinale a alternativa CORRETA:
- ASó terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo.
- BConstituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança.
- CNão terão qualquer eficácia, pois possuem mero conteúdo declaratório.
- DNão terão qualquer eficácia, pois são produzidas unilateralmente.
- ETerão eficácia de título executivo.