Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAU 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq173060
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
- APelo Governador do Distrito Federal.
- BPelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
- CPelas entidades de classe de âmbito nacional.
- DPela Mesa da Câmara Legislativa.
- EPela Confederação Sindical.