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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FAU 2016

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq173061
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania são o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhes permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ANão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  2. BExige-se a idade mínima de trinta anos para elegibilidade de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
  3. CSão inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  4. DA principal distinção entre Referendo e Plebiscito é que o primeiro é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o Plebiscito é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
  5. ERegra geral, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
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GabaritoD — A principal distinção entre Referendo e Plebiscito é que o primeiro é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o Plebiscito é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

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