Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FAU 2016
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq173412
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da repartição de competências na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:
- ACompete privativamente à União legislar sobre o trânsito de forças estrangeiras pelo território nacional.
- BCompete privativamente União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos
- CCompete privativamente os Estados legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- DA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- EÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.