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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piraquara (Paraná) — FAU 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piraquara (Paraná)
Código
qq173417
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara, assinale a alternativa correta:
  1. AOs ocupantes de cargo em comissão não são considerados estatutários.
  2. BOs cargos públicos é o conjunto de atribuições de natureza gerencial que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  3. CAs atribuições, responsabilidades, competências e habilidades requeridas para o exercício dos cargos em comissão e das funções públicas serão definidas apenas por meio de lei.
  4. DEm caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, fica obstada a revisão do processo disciplinar.
  5. EOs prazos previstos no Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
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GabaritoE — Os prazos previstos no Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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