Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAU 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq173418
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da fiscalização orçamentária e financeira, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- BA prestação de contas do prefeito ao Poder Legislativo é obrigatória e relevante, por ser ferramenta necessária ao sistema de freios e contrapesos e por decorrência da necessária transparência na gestão da coisa pública.
- COs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
- DQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- EA legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do Ministério Público, face ao interesse público que envolve a questão.