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Questão de Direito Constitucional — Geral — FAU 2016

Direito ConstitucionalGeral
Código
qq173434
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Piraquara - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Professor
Qual das alternativas abaixo aponta qual não é a função do Conselho Tutelar, conforme o ECA?
  1. AAtender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.
  2. BAtender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.
  3. CPromover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
  4. DEncaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
  5. EEncaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
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GabaritoB — Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.19, IV a XX da Lei n. 8090/69.

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