Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAU 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq173474
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Rio Azul - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Art. 43 da Lei 10257/2001, trata da participação no poder local e do planejamento participativo, e prevê que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
- Aformação de conselhos de direitos e associações de classes, debates, audiências e consultorias; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Bconferências sobre assuntos de interesse urbano, somente nos níveis estadual e municipal; debates, audiências e consultas, somente em bairros e cidades com mais de 300 mil habitantes.
- Cprograma de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; geração de tráfego e demanda por transporte público; programa básico de ocupação da área; definição da área a ser atingida.
- Dconferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.