Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAU 2016
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq173477
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Rio Azul - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Constituição Federal de 1988, o Estatuto das Cidades e as orientações do Ministério das Cidades para elaboração do Plano Diretor delimitam alguns pontos sobre o desenvolvimento local (urbano e rural), o planejamento e gestão participativa e sobre as questões sociais urbanas e rurais. Considerando essas legislações e instruções federais, assinale a alternativa correta.
- AA política de desenvolvimento urbano é executada somente pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- BO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- CA Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
- DNo âmbito federal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º da Lei 10257/2001 incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.