Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAUEL 2016
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq173539
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- CISMEPAR - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em conformidade com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, acerca da constituição do crédito tributário, é correto dizer que:
- AA constituição do crédito tributário, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre mediante procedimento a ser realizado pelo fisco.
- BTratando-se de débito declarado e não pago, sujeito, portanto, a autolançamento, imprescindível se faz a homologação formal e a notificação do sujeito passivo para que se constitua o crédito tributário.
- CA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
- DO lançamento, feito pela autoridade fiscal, é instituto indispensável e sempre presente nos fenômenos tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição do crédito tributário.