Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAUEL 2016
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq173548
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- CISMEPAR - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal, que prevê hipótese em que tratados internacionais tornam-se equivalentes à emenda constitucional. Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:
- ASomente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, uma expressa limitação material no texto constitucional.
- BPara que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.
- CApesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.
- DA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constitucional.