Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAUEL 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq173575
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- CISMEPAR - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras, as seguintes exigências, EXCETO:
- ARealizar-se-á somente a partir do sexagésimo dia do início do exercício.
- BAutorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
- CDeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
- DNão será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.