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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — FAUEL 2016

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq173679
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de São José dos Pinhais - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, com abuso de poder ou de forma ilegal, a autoridade coatora violar ou causar justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
  1. AO Mandado de Segurança poderá ser impetrado somente por pessoa física que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, para tutelar direito de pessoa jurídica de direito privado.
  2. BO direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  3. CEm hipótese alguma será permitida a impetração de Mandado de Segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico.
  4. DÉ cabível no processo de Mandado de Segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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